STF decide por 9 a 1 que Renan deve indicar integrantes da CPI dos Bingos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por nove votos favoráveis e um contrário que o presidente do Senado, Renan Calheiros, tem que indicar os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) requerida para investigar as ligações do ex-subchefe da Casa Civil, Waldomiro Diniz, com o mercado de bingos. O tribunal possui 11 integrantes. O voto contrário no STF foi do ministro Eros Grau. A ministra Ellen Gracie esteve ausente.

Diniz foi flagrado em fevereiro de 2004 por uma gravação negociando com o empresário do jogo Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, dinheiro para campanhas do PT e propina para si próprio, em troca de facilidades nos negócios das loterias oficiais.

A decisão do STF vale para cinco mandatos de segurança impetrados pelos senadores Efraim Morais (PFL-PB), Jorge Bornhausen (PFL-SC), José Jorge (PFL-PE), José Agripino (PFL-RN), Demostenes Torres (PFL-GO), Jefferson Péres (PDT-AM) e Pedro Simon (PMDB-RS). O argumento comum aos mandados e reconhecido pelo STF é que a criação e a instalação de comissões de inquérito são um direito da minoria parlamentar e que, portanto, é obrigatório que o Presidente do Senado indique os integrantes faltantes quando um ou mais partidos se recusarem a apresentar seus representantes.

A maioria dos ministros, vencido Eros Grau, votou com o relator, Celso de Mello, que confirmou, em seu voto, o direito das minorias à oposição, "conseqüência natural do postulado democrático". Também salientou que, no caso da CPI dos Bingos, o então presidente do Senado desrespeitou o direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado aos integrantes da minoria legislativa.

Na época, o requerimento que pedia a criação da CPI dos Bingos continha o número regimental de assinaturas – um terço do Senado – e os partidos de oposição haviam indicado seus representantes. Os partidos da base do governo não fizeram essa indicação e o então presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), negou-se a completar a comissão, alegando justificativa regimental. O caso foi parar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que, por duas vezes, derrotou as pretensões da oposição, apoiando a decisão de Sarney.

A oposição comemorou a vitória no STF, mas ainda não decidiu como concretizar politicamente a decisão. O líder da Minoria, senador José Jorge (PFL-PE), solicitou ao Presidente da Casa que faça, agora, a indicação dos integrantes que faltam para a instalação da CPI, mas avalia ser melhor que ela funcione somente no segundo semestre. De início, ele considera pouco eficaz o funcionamento conjunto de muitas comissões, uma vez que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar denúncia de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CPI dos Correios) já começou a trabalhar e a CPI mista do "mensalão" – nome dado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) à quantia mensal que, de acordo com a denúncia que apresentou, o Partido dos Trabalhadores pagava a deputados federais do PP e do PL para que estes votassem de acordo com a orientação do governo – deverá ser oficializada na próxima semana.

A comissão, segundo José Jorge, é estratégica para a oposição, porque é exclusiva do Senado, onde os partidos contrários ao governo têm maior presença. Já Jefferson Péres afirmou que, para ele e para Pedro Simon, a instalação não é importante, até porque os fatos já estão ultrapassados. A importância, para ele, reside "na defesa do princípio das minorias de criarem CPIs e as maiorias não poderem impedi-las". Para Péres, o caso é de deixar esta comissão "em banho-maria", para ela não atrapalhe o funcionamento da CPI dos Correios.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), embora da base do governo, também elogiou a decisão do Tribunal e disse ser ela importante para fixar "para os dois lados" o direito de as minorias criarem CPIs no Congresso.

Fonte: Agência Senado

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