A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar hoje, às 14 horas, no plenário 12 da Câmara, duas propostas do Senado que regulamentam as profissões de agente esportivo e de árbitro de futebol. De acordo com o Projeto de Lei 6404/02, que regulamenta a atividade de agente esportivo, caberá a esse profissional representar e negociar eventos e a transferência de atletas, além de intermediar serviços.
Como requisitos para exercer a função, o projeto exige a obtenção de registro no Ministério do Esporte, no Banco Central e na Secretaria da Receita Federal; contrato descrevendo as atividades, os limites e as atribuições do agente em relação ao clube ou ao atleta que representa; e registro de firma individual ou de sociedade comercial.
Árbitro de futebol
Já o PL 6405/02, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol, determina que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão serão definidos em regulamento próprio. O projeto também autoriza os árbitros a organizar-se em associações profissionais e sindicatos.
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação dos dois textos.
