A Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas (PRT) ingressou com ação judicial contra o ex-prefeito de São Miguel dos Campos, Nivaldo Jatobá, exigindo o pagamento de multa de R$ 128 mil. A penalidade é decorrente do descumprimento do termo de compromisso firmado em 2001. Na ocasião, o município assumiu a obrigação de só contratar servidores por meio de concurso público. Mas caso não cumprisse o município e o prefeito deveriam pagar multa de R$ 500 reais por trabalhador admitido irregularmente.
Foi o que ocorreu. Em outubro de 2003, a PRT encontrou 256 pessoas trabalhando ilegalmente para o município. Elas foram contratadas sem concurso, sob a alegação de necessidade temporária. Um “pseudocontrato temporário”, como afirmou o Procurador do Trabalho Cássio de Araujo, autor da ação. “A contratação não foi para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público”, acusou.
Notificada para apresentar defesa, a Prefeitura de São Miguel dos Campos, que é responsável solidária no processo, alegou tão-somente que contratou todos os concursados. “Tal alegação não comprova o cumprimento da obrigação. Tal argumento é contrário ao bom senso e desprovido de qualquer fundamento”, contestou Cássio de Araújo. Para ele, a suposta posse do pessoal aprovado no concurso não significa que todos servidores do município tenham sido contratados dentro da lei.
Com essa convicção, ele entrou com ação de execução na Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, cujo processo tramita sob o número 00995-2003-062-19-00-2. A última audiência foi realizada no dia 1º de agosto e, ante a impossibilidade de acordo, o juiz do trabalho Armando Silva Pinto determinou a atualização do débito e o prosseguimento da ação.
