A Promotoria e Justiça Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual realiza audiência pública, dia 29 de agosto, às 14 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, para conscientizar a sociedade alagoana quanto à necessidade do cumprimento da Lei 9294/96, que proíbe o consumo do tabaco em locais públicos fechados.
De acordo com a promotora de Justiça Denise Guimarães, o evento foi previsto durante procedimento administrativo que resultou no Termo de Ajuste de Conduta, assinado por representantes do Shopping Iguatemi, dos restaurantes Portugália, Família Giuliano, Massarela, New Hakata e do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Estado de Alagoas, em função do descumprimento da lei federal. Todos os notificados assumiram o compromisso de cumprir a determinação legal.
A audiência, que acontece no Dia Nacional de Combate ao Fumo, conta com o apoio da Associação do Ministério Público Estadual (Ampal). Estão sendo convidados para a audiência não só aqueles que já assumiram o compromisso de destinar locais apropriados aos fumantes, mas também os demais empresários, autoridades estaduais e municipais, além dos consumidores em geral.
“Estamos acompanhando a tramitação, na Câmara Municipal de Maceió, de projeto-de-lei, de autoria do vereador Judson Cabral, que regulamenta a lei federal no município, estabelecendo inclusive 30% da área dos estabelecimentos para fumantes e 70% para não fumantes. Contamos com a sensibilização dos vereadores e do prefeito Cícero Almeida para a respectiva aprovação e sanção dessa legislação, já que a lei federal não define percentuais”, justifica Denise.
