A Diretoria de Articulação Regional da Secretaria Executiva de Fazenda, por meio da 5ª Gerência Regional de Administração Fazendária, promove, daqui a pouco, em Coruripe, mais uma palestra do projeto Via Legal. O evento será realizado de 8h às 12h e de 14 às 18h, no espaço de reuniões da Adelisco.
Lançado em julho de 2002, o Via Legal foi criado baseado na regulamentação da Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre a sistemática que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS. Recentemente, foi regulamentada a Lei Estadual nº 6.559/04, por meio do Decreto 2.546 publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril de 2005, criando a Microempresa Social.
O projeto vem sendo aplicado à realidade alagoana por meio da parceria firmada entre a Sefaz, o Sebrae e o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e está voltado para os empreendedores formais e informais do Estado, tendo o objetivo de sensibilizar e orientar o empresário da Micro e Pequena Empresa – MPE sobre as novas perspectivas de formalização e como se opera a opção pelo enquadramento como MPE diante da legislação existente hoje no âmbito Federal (Estatuto e Simples) e Estadual.
Enfatiza, ainda, as vantagens decorrentes da formalização, especialmente as decorrentes do acesso ao crédito; reportando-se, inclusive, às novas perspectivas a esse respeito e como estão atuando hoje os agentes oficiais de financiamento.
