O plenário do Senado aprovou hoje (27) a ratificação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco. Agora, o texto segue para o governo federal, que deverá apresentá-lo à Organização das Nações Unidas (ONU) até 7 de novembro. A convenção prevê uma série de medidas de prevenção e combate ao consumo de cigarro, além de restrições à publicidade do fumo.
Os senadores só aceitaram votar a ratificação depois que seis ministros assinaram uma declaração com garantias de que não haverá probição ao plantio do fumo, nem mesmo restrição às políticas de apoio aos fumicultores. O documento, a ser enviado à ONU, diz ainda que os agricultores desse setor interessados em mudar de cultivo serão incluídos no recém-criado Programa de Apoio à Diversificação das Áreas Cultivadas com Fumo. Por meio deste programa, eles receberão incentivos financeiros para, de forma voluntária e gradativa, alterarem o tipo de produção.
Para entrar na pauta de votação de hoje, o governo teve ainda de abrir mão do regime de urgência para votação de medidas provisórias que trancavam os trabalhos. A autorização para a retirada da urgência partiu da Presidência da República e foi anunciada pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). De acordo com ele, a ratificação no tempo determinado pela ONU vai permitir que o país participe em fevereiro do ano que vem da reunião onde serão definidas regras de cooperação e financiamento das ações.
"O Brasil foi o segundo a assinar essa convenção e liderou as negociações. Para vários itens previstos já foram tomadas medidas efetivas. Entre elas, a criação de impostos para aumentar o custo, a proibição de fumar em locais fechados, o controle do conteúdo dos maços, a probição de propaganda e a identificação dos malefícios do tabagismo", citou Mercadante. "Temos agora que avançar no combate ao contrabando de cigarro, na proibição de venda para menores e no incentivo à alternativas para aqueles que produzem o fumo."
Dos 192 países que participaram das negociações do tratado, 168 assinaram a convenção. Após 40 ratificações, a Convenção-Quadro entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Até junho de 2005, 72 países já haviam formalizado a ratificação do acordo.
