Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou substitutivo ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
A matéria entrou, extra-pauta, na reunião de hoje, como parte de acordo para garantir que a lei seja sancionada em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
O texto abrange as áreas de saúde, educação, trabalho, direitos humanos e a questão da terra, onde está incluída a titulação de posse para os quilombolas. Menciona ainda a criação de ouvidorias nos municípios, nas assembléias legislativas, nas câmaras de vereadores e no Congresso Nacional que funcionarão como um canal para denúncias de crimes de racismo. A matéria deve ser encaminhada ainda hoje à Câmara dos Deputados.
