Lula enviará para a Câmara projeto de lei sobre Super Receita

A criação da Receita Federal do Brasil será feita agora por meio de projeto lei que irá tramitar em caráter de urgência. Ele será enviado para a Câmara dos Deputados até terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, o presidente irá editar um decreto autônomo com medidas para regulamentar os efeitos jurídicos da vigência da medida provisória 258, que criou a Super Receita e perde a vigência hoje sem ter sido votada no Senado Federal. Um outro decreto irá renomear Jorge Rachid como secretário da Receita Federal e Liêda Amaral de Souza para a Secretaria de Receita Previdenciária –a MP fez a integração desses dois órgãos.

A MP foi editada no final de julho e a Super Receita passou a funcionar no dia 15 de agosto. Na semana passada, a Câmara transformou a MP em um projeto de lei de conversão –esse rito ocorre com todas as medidas. Faltava apenas a aprovação do Senado.

Um projeto de lei do Executivo neste ano com teor igual ao da medida
provisória chegou a ser posto em dúvida –como a Super Receita altera a administração pública, é de prerrogativa única do governo federal esse tipo de projeto.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), chegou a dizer que a única saída possível seria transformar o texto do projeto de lei de conversão da Câmara em projeto de lei e dar a ele caráter de urgência –e a oposição do PSDB e PFL se manifestou contra.

No entanto, hoje à tarde ficou definido que é sim possível o presidente Lula enviar esse projeto de lei do Executivo ainda neste ano. A decisão foi tomada em reunião coordenada pelo ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, com a participação da Casa Civil, do departamento jurídico da Presidência da República, da Receita Federal e do Ministério da Previdência.

Segundo Wagner, há um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que não é preciso esperar o ano seguinte para editar um projeto de lei com o mesmo teor de uma MP que tenha perdido a vigência.
Para o ministro, a disputa política prejudicou uma medida que era de interesse do país. Um projeto de lei com urgência constitucional começa a trancar a pauta do Congresso após 45 dias.

"Mais uma vez a disputa política prevaleceu sobre o bom senso e a necessidade de intensificar o combate à sonegação fiscal", avaliou.
Ele disse ainda estranhar o fato dos partidos de oposição investigarem atos de corrupção nas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e não terem dado quorum para criar "oportunidades para o Estado brasileiro se organizar melhor para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o déficit previdenciário".

A oposição não questionou o mérito da Super Receita –a unificação das secretarias–, mas discordou do fato de sua criação ter sido feita por meio de MP. Para Wagner, esse argumento é "falacioso". Segundo ele, não houve contestação da admissibilidade da medida nos primeiros quinze dias de vigência da MP –período legal para fazer o questionamento.

A queda da MP 258 é mais uma derrota para o governo, que também não conseguiu aprovar a "MP do Bem" original (MP 252) e precisou fazer uma manobra para incluir o seu texto na medida provisória 255.

Outra derrota significativa sofrida nos últimos dias foi a continuidade da CPI dos Correios até abril –a base aliada ainda tenta encerrá-la até fevereiro. Por último, a CPI dos Bingos deve convocar o ministro Antonio Palocci (Fazenda) para depoimento em reunião que acontece na próxima terça-feira.

Fonte: Folha online

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