Decreto obriga publicação de documentos secretos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que obriga a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a entregar ao Arquivo Nacional até 31 de dezembro todos os documentos que estão sob sua custódia e que foram produzidos e recebidos pelos extintos Serviço Nacional de Informação (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e Comissão Geral de Investigações (CGI). O decreto, assinado também pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi publicado em edição extra do Diário Oficial, que circulou na sexta-feira à noite.

Lula usou como base a Lei 8.159/91, assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Essa lei ordena que, ao cessar o segredo, os documentos sejam recolhidos ao arquivo público. O trabalho será coordenado, planejado e supervisionado por um grupo composto por representantes da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria Geral da Presidência, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União.

Todas as nomeações, em todos os ministérios, terão de ser chanceladas pela ministra Dilma Rousseff. Os responsáveis pela tarefa firmarão termo de respeito ao sigilo e receberão credencial de segurança no grau de sigilo correspondente ao dos documentos. Os documentos ficarão disponíveis ao público, resguardados o sigilo e a restrição ao acesso dos que se refiram à intimidade da vida privada ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Fonte: Correio Web

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