TCU condena ex-prefeito de Canapi por não prestar de contas de recursos do FNDE

O ex-prefeito de Canapi, Benedito Casado da Rocha, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento de R$ 98.076,50. Casado teve julgada irregulares as contas de um convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) firmado durante sua gestão.

O ex-prefeito também deixou de fazer a prestação de contas da aplicação dos recursos repassados através do convênio, voltado para dar assistência financeira à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM).

O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Já foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.

O TCU enviou cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

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Fonte: TCU

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