O presidente da Assembléia Legislativa (ALE), deputado Celso Luiz (PMN), confirmou a informação de que o advogado Manoel Ferreira Lira entrou com ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado hoje à tarde, pedindo intervenção na Casa. O motivo alegado é descumprimento de determinação judicial. O advogado representa um grupo estimado em cinco servidores públicos que recebem acima do teto salarial do Estado, atualmente fixado em pouco mais de R$ 8,9 mil.
De acordo com explicações do deputado Celso Luiz, como este grupo é formado por funcionários com vencimentos médios de R$ 15 mil e pedem um novo reajuste em seus vencimentos, o que poderia elevar para a casa dos R$ 21 mil, este é motivo suficiente para a rejeição do pedido. “Ninguém está acima da Lei”, lembra o parlamentar.
O deputado acrescentou que, após suas explicações formais ao TJ, aquele poder ainda pode determinar o cumprimento da medida. Neste caso, é necessário o tribunal encaminhar documento que determina a transformação do débito em precatório. Com isso, será necessário haver uma modificação no Orçamento estadual, com a colocação de uma rubrica específica para o cumprimento da medida.
