O governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária Animal (Adeal), que será uma autarquia de regime especial vinculado à Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento. A mensagem do projeto foi assinada pelo governador em exercício, Luis Abílio.
Compete à Adeal planejar, coordenar, executar programas de produção, de saúde e de defesa sanitária animal e vegetal, fiscalizar o comércio e o uso de insumo, produtos agropecuários e agroindustriais, bem como criatório e abate de animal silvestre.
Serão atribuições também da agência, que terá autonomia administrativa e financeira, exercer a inspeção animal e vegetal, controle de produtos e a padronização para normas para eventos agropecuários. Para ajudar na execução dos seus trabalhos, o órgão contará com o apoio do Fundo Especial de Defesa Sanitária, podendo celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais.
Compõem a estrutura da Adeal o Conselho Consultivo e as diretorias geral e técnica. Serão criadas ainda as gerências Administrativa e Financeira, de Inspeção e Sanidade Vegetal e Animal e mais três gerências regionais, além 15 de Unidades Locais de Saúde Animal e Vegetal.
O Conselho Consultivo, que será um órgão de apoio institucional, será composto pelo secretário executivo de Agricultura; pelo delegado da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; pelo diretor-geral da agência; pelos presidentes dos conselhos regionais de Engenharia e Arquitetura e de Medicina, do Comitê Executivo de Fitossanidade, da Federação da Agricultura e da Associação dos Criadores do Estado.
