Ex-prefeito de Viçosa é condenado pelo TCU

O ex-prefeito de Viçosa, Cícero Ezequiel dos Santos, o Ciço Biquinho, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar R$ 81.990,00, valor atualizado, acrescido de multa, de R$ 20 mil, por irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era destinada para à capacitação de recursos humanos e à aquisição de material didático e pedagógico pela prefeitura.

Biquinho terá 15 dias para efetuar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. O TCU também autorizou a cobrança judicial do valor devido pelo ex-prefeito. Cabe recurso da decisão. A cópia do processo foi enviada ao Ministério Público Federal para medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. Biquinho foi prefeito de Viçosa entre 1993 e 1996, e sua administração foi marcada por uma série de irregularidades.

Ele chegou a ser afastado do cargo por decisão da Justiça e enfrentou uma série de ações judiciais, além de ter a prestação de contas de sua administração rejeitada pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL). O mandato foi concluído pelo então vice-prefeito José Francisco de Morais, o Deda.

Com informações do TCU

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