TCU condena ex-prefeito de Girau do Ponciano

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Aurélio de Oliveira, ex-prefeito Girau do Ponciano (AL), a pagar R$ 196.728,70, valor atualizado, por não prestar contas de valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O ex-prefeito foi multado, ainda, em R$ 30 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE.

A cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis e o ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo.

De acordo com o tribunal, a cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU

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