O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Aurélio de Oliveira, ex-prefeito Girau do Ponciano (AL), a pagar R$ 196.728,70, valor atualizado, por não prestar contas de valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
O ex-prefeito foi multado, ainda, em R$ 30 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE.
A cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis e o ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo.
De acordo com o tribunal, a cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão.
