Prefeitura de Penedo tem até dia 20 para nomear concursados

A Prefeitura Municipal de Penedo tem até o próximo dia 20 para nomear os aprovados no concurso público realizado em 2004. O compromisso foi firmado em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante a Promotoria de Justiça de Penedo.

“ O município terá que nomear tantos servidores quantos forem necessários para suprir as dispensas anteriores e a carência do serviço municipal, respeitada a ordem classificatória”, determina o TAC.
No final de março, a Prefeitura de Municipal cumpriu a primeira determinação do TAC que foi a exoneração de todos os servidores contratados sem concurso público, exceto os ocupantes de cargos em comissão e contratações temporárias.

Para os promotores de Justiça José Carlos Castro e Flávio Costa, o cumprimento do TAC vai recolocar a administração no trilho da legalidade e moralidade administrativa, maculada pelas irregularidades constatadas pelo MP.

Caso haja descumprimento do que foi acordado com o Ministério Público, o município poderá sofrer a aplicação de multa, mediante o bloqueio das transferências constitucionais, e o prefeito Marcius Beltrão poderá responder por improbidade aos responsáveis, punível com multa, perda dos direitos políticos e afastamento do cargo.

Fonte: MP

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