O desembargador Fábio Bittencourt determinou nesta quinta-feira, 10, que a votação dos vetos do Governo deverá ocorrer de forma aberta. A decisão revalida a liminar expedida pela juíza Ester Manso e define punição severa aos parlamentares que descumprirem a sentença.
A decisão judicial foi entregue por um oficial de Justiça durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa, provocando um debate acalorado entre os pares. Isso porque o oficial chegou à Casa de Tavares Bastos procurando o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), autor da ação. O mesmo deputado teria autorizado o servidor do judiciário a entrar no plenário para entregar a decisão ao presidente da Mesa Diretora, deputado Luiz Dantas (PMDB). A atitude foi vista como “desrespeitosa”.
Em sua defesa, Cunha disse que apenas atendeu ao pedido do oficial que pretendia entregar a decisão ao presidente e reforçou que o descumprimento trará prejuízos aos parlamentares: “A decisão afeta cada parlamentar, que pagará R$ 10 mil em multa em caso de descumprimento, além da nulidade das deliberações”, disse.
O presidente da Casa foi um dos primeiros a reagir. “Passei meia dúzia de anos no Congresso, onde o voto secreto era uma rotina. Isso não o diminuiu em nada. Você [Rodrigo Cunha] tem o direito de entrar com sua ação e eu tenho direito de defender a minha”, disse Dantas, confirmando que irá recorrer da decisão. “A maioria da Casa quer votação secreta e eu estou com vontade de seguir a maioria”, reforçou.
Os deputados Cícero Ferro (PRTB), Antônio Albuquerque (PRTB) e Marcelo Victor (PROS) teceram duras críticas à postura de Cunha. Para eles, além de terem sido desrespeitados com a presença do oficial de Justiça no plenário, a imagem da Casa está sendo maculada pelos discursos. “Lamentável que uma votação tão singela possa ter tomado um vulto dessa ordem. Isso não está ajudando em nada a sociedade alagoana”, argumentou Albuquerque sobre a dimensão que assunto tomou.
Já os deputados Galba Novaes (PRB) e Ronaldo Medeiros (PMDB) lembraram que houve uma tentativa de votar a PEC – de autoria de Isnaldo Bulhões – determinando a votação aberta, mas esta não foi aceita por Cunha.
Para rebater as críticas, o deputado tucano esclareceu que foi contra a votação da PEC porque a ideia era que a maioria não aprovasse. Assim, ele decidiu adotar uma postura mais legalista e recorreu à justiça para que a Casa vote de forma definitivamente aberta.
