Câmara Municipal de Maceió
Oficio enviado ao governo do Estado pelo vereador Eduardo Canuto (PSDB) alerta para um equívoco no edital do concurso para o preenchimento de vagas de professor a ser realizado ainda neste primeiro semestre. É que as regras que estabelecem critérios para vagas de Educação Física precisam ser corrigidas no que tange à exigência de inscrição do profissional no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para que possa concorrer na seleção. O parlamentar é autor da lei n° 6085 de 9 de dezembro de 2011, que veda tal exigência.
Segundo ele, é preciso entender que o professional de Educação Física é divido em duas categorias. “Existe o bacharel, que é regido pelo Conselho e atua em academias, como instrutor, preparador físico ou “personal trainer”, por exemplo, desenvolvendo atividade física e/ou esportiva. E o licenciado, regido pela Lei de Diretrizes e Bases da (LDB) e do Ministério da Educação, com atuação nas escolas. São profissionais distintos, por isso, a lei de minha autoria”, explicou Canuto.
Além da legislação municipal, há ainda uma lei estadual de n° 7675 de 30 de dezembro de 2014, de autoria do então deputado Judson Cabral, que também proíbe esse pré-requisito. O edital foi publicado no final do ano passado e as provas devem acontecer em 1° de abril, com o resultado final sendo divulgado, segundo o calendário, em 30 do mesmo mês. “Como vereador e cidadão, preciso alertar a sociedade para o equívoco que ocorre no texto do edital para o concurso da Educação aqui para Alagoas, que exige registro do professor de Educação Física, em seu respectivo Conselho, o CREF, para que possa se inscrever no certame.
A exigência é ilegal porque há uma legislação que proíbe a exigência do registro no Conselho. Além disso, outra lei estadual também trata do mesmo assunto e estabelece as mesmas regras. Por isso, encaminhamos ofício ao senhor governador Renan Filho, alertando para o equívoco e solicitando que o edital seja corrigido”, declarou Eduardo Canuto.
RECESSO – A Câmara Municipal de Maceió está em recesso regimental até o próximo dia 15, quando os vereadores retomam as atividades parlamentares. Porém, a Casa de Mário Guimarães segue aberta para a população, diariamente, das 8 às 14h.