Justiça

Justiça concede liberdade provisória a policial envolvido na morte de Marcelo Leite

A 5ª Vara Criminal de Arapiraca revogou a prisão preventiva do policial militar Jilfran Santos Batista, acusado de envolvimento na morte do empresário Marcelo Leite, na noite de 14 de novembro do ano passado após receber um tiro de fuzil. 

Em novembro do ano passado, o militar voltou à prisão após descumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça de Alagoas. Na época, ele teria participado de dois eventos, violando assim a determinação de recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 05h, e a proibição de frequentar bares, boates, shows ou locais com uso de bebidas alcoólicas e aglomeração de pessoas.

Após a determinação judicial, a defesa do policial impetrou com uma ação pedindo a reconsideração da decretação da prisão preventiva com a concessão de liberdade provisória.

O pedido foi analisado pelo juiz Alberto de Almeida que se baseou no encerramento da instrução processual para conceder a liberdade ao réu. “Outrossim, verificando-se encerrada a instrução processual, não subsistem mais motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva do acusado Jilfran Santos Batista, visto que a mera afirmação acerca da gravidade em concreto do crime e o clamor social não preenchem os requisitos para autorizar a decretação e/ou manutençãoda prisão preventiva”, diz o magistrado em sua decisão.

O policial foi posto em liberdade, mas terá que seguir algumas medidas cautelares. São elas:

  1. Afastamento das funções policiais de segurança ostensiva,nas quais os policiais possam ter contato com a sociedade;
  2. Proibição de ausentar-se da Comarca de Arapiraca, porperíodo superior ao prazo máximo de 05 (cinco) dias, oumudar de endereço, sem autorização do juízo.
  3. Proibição de frequentar bares, boates, shows ou locaiscom uso de bebidas alcoólicas e aglomeração de pessoas;
  4. Proibição de manter contato com os familiares da vítima;
  5. Comparecer a todos os atos judiciais para os quais forintimado;
  6. Não cometer qualquer outra infração;
  7. Comparecimento periódico todo dia 20 de cada mês parainformar e justificar suas atividades;
  8. Recolhimento domiciliar no período noturno, das22h00min às 05h00min;

Os advogados que defendem a família de Marcelo Leite explicaram que a revogação da prisão preventiva não influencia no mérito do processo, o qual permanece sólido e devidamente comprovado nos autos. A partir de agora, juízo intimará as partes para a apresentação das alegações finais, tanto pelo Ministério Público e Assistência de Acusação, quanto pela defesa.

Após essa etapa, os autos serão encaminhados ao juiz para decisão de pronúncia ou impronúncia dos réus, ou seja, se irão à júri popular.

A família de Marcelo Leite, por meio dos Assistentes de Acusação, reitera sua confiança no devido processo legal e reafirma seu compromisso com a busca pela verdade e justiça. A confiança é total na imparcialidade do Poder Judiciário, na esperança que, ao final, os réus sejam declarados culpados e sejam punidos segundo os ditames da legislação penal brasileira.

O caso – No dia 14 de Novembro de 2022, o empresário Marcelo Barbosa Leite foi atingido por um tiro de fuzil durante uma abordagem policial do 3º BPM. Devido ao tiro, Marcelo perdeu um rim, o baço e parte do intestino. Ele estava internado no Hospital de Emergência do Agreste, em Arapiraca, logo depois foi transferido para a Santa Casa de Misericórdia, em Maceió. Devido as complicações em seu quadro de saúde, Marcelo foi transferido para uma UTI do Hospital Beneficência Portuguesa do Mirante, em São Paulo. Marcelo chegou a passar por uma cirurgia, mas não resistiu e faleceu 21 dias após a abordagem.

Uma comissão especial de delegados, formada por Sidney Tenório, Cayo Rodrigues e Fillipe Caldas, foi nomeada para investigar o caso. O Ministério Público Estadual determinou a realização da reprodução simulada da abordagem, ocorrida no dia 16 de janeiro de 2023.

No início de fevereiro deste ano, os três militares que integravam a guarnição foram indiciados pela Polícia Civil. O comandante da guarnição, apontado como autor dos disparos contra o empresário foi indiciado pelos crimes de homicídio doloso, fraude processual e denunciação caluniosa. O segundo militar foi denunciado por fraude processual e denunciação caluniosa e, o terceiro, por fraude processual.

Em maio, a Justiça alagoana aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual (MP/AL) para incluir no banco dos réus mais um militar envolvido na abordagem. O quarto PM envolvido é acusado de fraude processual e é apontado como a pessoa responsável por dirigir o carro de Marcelo após o socorro e alterar a cena do crime.

Matéria baseada no processo de número 0711642-49.2022.8.02.0058.

Veja o arquivo de matérias sobre o caso:

Caso Marcelo Leite: Justiça torna réu mais um militar envolvido em morte de empresário

Caso Marcelo: Poal aponta consistência entre versões de PM e testemunhas

Caso Marcelo Leite: Comissão de delegados indicia militares pela morte de empresário

Com ação da PM questionada, reprodução simulada da morte de empresário acontece hoje

Caso Marcelo Leite: Familiares organizam ato durante reprodução simulada

Caso Marcelo: Polícia Científica define data para reprodução simulada

Caso Marcelo Barbosa: Polícia Civil pede prorrogação para conclusão de inquérito

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