A proposta tem que ser analisada pela CMO antes de ser enviada para votação no Plenário do Congresso.
Aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 418 milhões em favor de empresas estatais do Ministério de Minas e Energia e da Secretaria de Portos (PLN 15/14). A proposta tem que ser analisada pela CMO antes de ser enviada para votação no Plenário do Congresso.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a Eletronorte receberá R$ 70 milhões, o que permitirá o término da implantação da Estação Retificadora Porto Velho (RO) e da Estação Inversora Araraquara 2 (SP); a Eletrosul ficará com R$ 200 milhões, que servirão para a conclusão das Usinas Eólicas Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, todas no município de Sant’Ana do Livramento (RS).
Ainda de acordo com o Poder Executivo, R$ 5,5 milhões serão destinados à área de Tecnologia da Informação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural para manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas, equipamentos e ativos de informática, informação e teleprocessamento.
Já para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o crédito de R$ 142,5 milhões destina-se à incorporação ao patrimônio da companhia as obras de construção de “cais de acostagem, retroárea e rede de utilidades”, localizadas na margem direita do Porto de Santos.
Previsão legal
Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.