PEC que põe fim ao voto secreto em processos de cassação será apreciada no plenário
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (4) que vai agilizar a promulgação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto nas decisões sobre perda de mandato de parlamentares.
Na noite desta terça-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 349/2001, que acaba com o voto secreto em todas as votações do Congresso Nacional. O Senado já tinha aprovado a PEC 198/2012, que determina o voto aberto nos casos de cassação de deputados e senadores.
A proposta encontra-se em discussão em uma comissão especial da Câmara. Renan disse que os deputados deveria ter priorizado a votação da proposta que já passou pelo Senado. “Nós já aprovamos a proposta há mais de um ano. O fundamental seria votar essa matéria, primeiro. Ela seria promulgada em oito dias. E depois, nós a ampliaríamos. Ao votar esta PEC que ainda não tramitou no Senado, pode delongar o processo”, afirmou Renan Calheiros.
Como o fim do voto secreto nos casos de cassação de mandatos parlamentares é comum nas duas propostas (PEC 349/2001 e PEC 198/2012), o presidente Renan Calheiros anunciou que vai promulgar essa parte da emenda constitucional para agilizar a entrada em vigor do dispositivo. O voto aberto para as demais deliberações do Congresso Nacional vai ser discutido pelas comissões e pelo plenário do Senado.
“A resposta tem que ser rápida”, disse Renan Calheiros. O presidente do Senado voltou a afirmar que não cabe ao Congresso Nacional revisar sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. E disse que se o caso Natan Donadon tivesse acontecido no Senado, não submeteria ao plenário a perda do mandato.
“Não exporemos o Senado Federal a essa execração pública. Qualquer decisão que envolva senador, que transite em julgado e que tenha prisão, não a submeteremos à apreciação desta Casa. Se o Supremo mandar para cá, eu devolvo porque os Poderes são autônomos e não cabe ao Legislativo revisar decisão que foi transitada em julgado”, concluiu Renan Calheiros.