Projeto de Lei à apreciação da Assembleia Legislativa Estadual que estabelece a concessão de revisão geral dos subsídios e remunerações dos cargos efetivos dos servidores desta Casa.
luiz Eustáquio assina projeto para encaminhar ao Legislativo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, encaminhou na manhã de ontem, dia 14, um Projeto de Lei à apreciação da Assembleia Legislativa Estadual que estabelece a concessão de revisão geral dos subsídios e remunerações dos cargos efetivos dos servidores desta Casa.
O referido documento encaminhado define como data base dos reajustes futuros dos subsídios o mês de fevereiro de cada ano. A reposição de que trata o Projeto de Lei terá efeito retroativo ao mês de fevereiro de 2012.