Taxa de Iluminação Pública

Foi assinado no começo da tarde de ontem (26), um documento entre os prefeitos de municípios alagoanos, que estavam representando a AMA, entre o assessor jurídico da CEAL, o superintendente da SIMA, Procuradores do município de Maceió e Defensores Públicos para que seja adiada, durante 90 dias, a liminar do juiz que obriga o órgão recolhedor de emitir duas leituras óticas – uma para a energia própria e a outra para a taxa de iluminação pública (Cosip) -, que vem discriminada na conta de luz.

Durante o prazo, os municípios farão a contraproposta oferecida pela Defensoria Pública no sentido de isentar da cobrança da COSIP os consumidores da baixa renda do Estado de Alagoas que consumisse até 100 kw/mês ou estivesse inserido em algum programa social do Governo Federal.

“Se os municípios e a CEAL aceitarem a proposta de isentar se livrarão da decisão que os obriga a retirar a COSIP da fatura de energia elétrica, mas se eles não aceitarem, sofrerão os efeitos da decisão judicial do Desembargador Pedro Augusto Mendonça, que confirmou que a CEAL deve retirar a COSIP da fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Estado de Alagoas” afirmou o Defensor público e autor da ação civil pública Othoniel Pinheiro.

De acordo com o assessor jurídico da CEAL, Bruno Peixoto, a criação de um novo sistema para que seja emitida a fatura com dois códigos de barras, sairia muito caro. E se por ventura a decisão passe a entrar em vigor, será possível a suspensão da parceria que existe entre os municípios e o órgão citado, que resulta na forma de cobrança que tem sido feita nesses últimos anos.

Na ocasião, o defensor público Othoniel Pinheiro defendeu que a isenção do tributo deveria ser para toda a população que consumisse até 100 kw/mês ou estivesse inserido em algum programa social do Governo Federal. Para ele, a forma de cobrança feita pela CEAL é ilegal e abusiva e fere vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a reunião que aconteceu na sede da Defensoria Pública e que durou mais de três horas, os prefeitos contestaram da decisão, alegando que os municípios não teriam condições de arcar com este prejuízo, visto que é a terceira maior arrecadação. Mas, o procurador geral do município, Marcelo Teixeira, entendeu que é o momento de conciliar os interesses dos municípios como entidade pública com a população de baixa renda.

Uma nova reunião está marcada para daqui a um mês, onde a contraproposta dos municípios será apresentada.TAC é assinado, prefeitura e CEAL têm 90 dias para apresentar contraproposta

Estiveram presentes na reunião o defensor público geral, Eduardo Lopes; o defensor público, Othoniel Pinheiro; o prefeito do município de Quebrangulo e presidente do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Iluminação Pública (Cigip), Marcelo Lima; a prefeita de Santana de Ipanema, Renilde Silva Bulhões; o assessor jurídico da CEAL, Bruno Peixoto; o superintendente da SIMA, Max Trindade; os procuradores do município de Maceió, Marcelo Teixeira, Davi Ferreira, Denarcy Souza e Silva e também o assessor jurídico da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), João Alves Salgueiro.