Caso não cumpram com o prazo, elas serão declaradas inadimplentes e poderão sofrer intervenção por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Os prefeitos de 24 municípios alagoanos que ainda não entregaram ao Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL), a prestação de contas com o balanço geral do ano passado, podem encaminhá-las até às 16 horas desta segunda-feira, 30. O setor de protocolo do TC estará aberto até este horário para receber a documentação, que é uma exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quem descumprir o prazo pode sofrer sanções como declaração de inadimplência ou até mesmo intervenção no município. Até sexta-feira, dia 27, o setor de protocolo do Tribunal havia recebido a prestação de contas de 78 das 102 prefeituras alagoanas. Segundo informações da assessoria do TC, a expectativa é de que o restante faça a entrega da documentação dentro do prazo previsto em lei por conta do movimento que está sendo registrado junto ao setor responsável neste momento.
O presidente do TC-AL, conselheiro Isnaldo Bulhões advertiu que o não cumprimento do prazo fixado pelo TC acarretará uma série de punições, que podem culminar com a intervenção na prefeitura, por decisão do pleno e do governo do Estado.
Ao determinar a publicação da folha de pessoal, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Isnaldo Bulhões, mostrou a nova realidade que o órgão está vivendo e, também, a disposição de trabalhar em parceria com os demais poderes no que se refere à transparência dos atos no serviço público.
Desde que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano, Isnaldo Bulhões – que assume a presidência da corte de Contas pela quinta vez – falou que sua principal proposta é aproximar o TC da sociedade, mostrando transparência em suas ações.
"Este Tribunal completa 60 anos de atividades e em função desse marco existencial tão expressivo, terei como intento inarredável ao longo de todo o exercício de 2007, iniciar um trabalho efetivo e exaustivo de aproximá-lo da sociedade, através, sobretudo, da permanente divulgação de suas ações e, também, das tarefas institucionais e legais que lhe são inerentes", frisou.
Uma das ações que merecem destaque nessa gestão do conselheiro Isnaldo Bulhões, foi a recente publicação da folha de pessoal ativo e inativo do TC-AL, no Diário Oficial do Estado, como forma de oferecer maior transparência. Dessa forma, Bulhões acompanhou o que já havia sido feito pelo governo do Estado e pela Assembléia Legislativa que publicaram suas folhas de pessoal.