Deputados de seis partidos entraram neste sábado (30) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a suspensão da tramitação da PEC da reforma política, segundo informou a assessoria do deputado petista Alessandro Molon (RJ). O documento foi assinado por 61 parlamentares do PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS.
Na última semana, a Câmara dos Deputadosaprovou três alterações à legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a legendas.
A reclamação dos deputados é com relação à votação da permissão de doação das empresas para os partidos políticos. No documento, eles argumentam que o plenário da Câmara votou duas vezes a possibilidade de doação aos partidos políticos, o que seria inconstitucional.
Na última terça (26), os deputados rejeitaram a emenda que autorizava doações de empresas a partidos e a candidatos. No dia seguinte, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) colocou em votação a possibilidade de incluir na Constituição a opção de a iniciativa privada fazer doações eleitorais exclusivamente para legendas partidárias, o que foi aprovado.
“Como se observa, no dia 26.05.2015, o Plenário da Câmara rejeitou simultaneamente a doação empresarial direta aos candidatos e a doação aos partidos. A matéria foi efetivamente apreciada pelo colegiado. A Emenda Aglutinativa n. 22 apresentava as opções 1 (doação a partidos) e 2 (doação a candidatos), e ambas foram rejeitadas. A Emenda Aglutinativa n. 28, apresentada no próprio dia 27.05.2015, continha apenas a opção 1 (doação a partidos), a qual, porém, já havia sido objeto de deliberação no dia anterior”, informa o texto enviado ao Supremo.
Em seguida, o texto argumenta que a hipótese é de “típica violação do ‘devido processo legislativo'”, dado que a mesma possibilidade foi votada duas vezes no mesmo ano, o que seria inconstitucional.