Foi restabelecido o direito do consumidor ter desconto de 50% nas taxas cartoriais na compra do primeiro imóvel via financiamento. A decisão, que se baseia em uma Lei Federal de 1979, havia sido questionada pelo Conselho Estadual da Magistratura, mas foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) após o requerimento enviado pelo deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB).
Em entrevista ao Alagoas 24 Horas, o deputado disse não entender como um direito do consumidor foi “atacado” de forma que mais da metade da população alagoana sequer sabia da existência do benefício durante o processo de compra. “A Lei Federal não era respeitada aqui em Alagoas, somente aqui. Eu levei esse caso à ALE [Assembleia Legislativa de Alagoas], mas lá todos os deputados foram contrários. Então busquei outros meios”, disse o deputado.
Com isso, Rodrigo Cunha levou o assunto para o Ministério Público do Estado (MPE) e TJ-AL. A decisão foi aprovada e publicada hoje no Diário Oficial de Alagoas na edição desta quarta, 22, pela Corregedoria Geral de Justiça.
Atualmente o custo cartorial de registro para venda do primeiro imóvel ultrapassa R$ 6 mil, sendo que desse valor, cerca de R$ 3 mil são voltados para o registro de compra e venda e outros R$ 3 mil do registro de alienação fundiária.
Antes, com a decisão anterior do Conselho Estadual da Magistratura, somente quem recorria judicialmente conseguia o desconto.
Cartórios querem reajustar 30% das taxas remuneratórias
Outra situação que pesa no bolso do consumidor versa sobre o reajuste em 30% das taxas remuneratórias de serviços públicos realizados em cartórios. A alteração foi questionada pelo deputado federal Arthur Lira (PP) que pretende modificar o teto e o faturamento dos serviços cartoriais (notariais e de registro).
De acordo com o documento apresento por Lira, na Câmara dos Deputados, atualmente os donos de cartórios recebem faturamento integral dos serviços cartoriais, sem qualquer limite.
Ademi no CNJ
Com isso, a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi-AL) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a liminar concedida pelo desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, que autoriza o reajuste das taxas remuneratórias aplicadas pelos cartórios.
Segundo o entendimento da associação, Alagoas está entre os estados em que as custas judiciais são as mais caras do Brasil. “Enquanto no Espírito Santo o valor da baixa de hipoteca é de R$ 90, aqui, em Alagoas, você paga R$ 2 mil”, disse o presidente da Ademi, Paulo Jorge Nogueira.
O entendimento, entretanto, é questionado pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL), que alega ter passado dez anos sem recomposição de tabela e considera o reajuste legal. “Esse é um pleito antigo da associação e é completamente legal e constitucional conforme apreciação da Corte de Justiça Estadual”, afirma a assessoria.
