Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas que protegem os direitos dos usuários de transporte aéreo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, em atuação conjunta com a 1ª Promotoria de Justiça da Capital, participou, nesta sexta-feira (28), de uma blitz no Aeroporto Zumbi dos Palmares. A ação faz parte de uma mobilização nacional realizada em 26 aeroportos do país.
A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, idealizada pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela MPCON. Por isso, foi dada uma atenção especial a forma como vem sendo cobrada a taxa por malas despachadas, imposta pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
De acordo com o promotor de Justiça Magno Moura, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, existem vários abusos em relação a cobrança desta taxa. “O pagamento para despachar malas não atende aos interesses dos passageiros, que já contrataram o serviço quando compraram suas passagens. Tanto, que existem várias ações civis públicas tramitando na Justiça Federal e questionando a arbitrariedade da medida, que acabou modificando o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Essa fiscalização pretende saber como isto vem sendo passado para os usuários do transporte aéreo em Alagoas e coibir os eventuais abusos cometidos”, disse.
Ele ainda lembrou que a atuação dará força ao andamento do projeto que corre na Câmara Federal pedindo a rejeição da cobrança. “Há um projeto de lei, que já foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara. Essa blitz nacional, foi uma forma encontrada pela OAB para demonstrar aos deputados a importância da aprovação deste projeto a bem da sociedade”.
Inconformidades
Durante a ação foram encontradas várias inconformidades com as normas que protegem o direito do cidadão. Segundo os fiscais, não havia informação sobre a cobrança de taxa nos guichês de check-in, nem nas lojas físicas das companhias áreas. Além disso, faltavam Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) acessíveis aos usuários e outras práticas que vão de encontro à legislação.
“Os passageiros não estão tendo acesso à informação e estão pagando sem saber o que e em que base é feita a cobrança. Há quem ainda desconheça a norma da Anac. Também falta uma unidade de valores, as franquias variam de empresa para empresa. Não há redução no preço da passagem, caso o usuário não disponha de mala para despachar e várias outras situações em discrepância com a legislação foram detectadas”, afirmou.
Ainda de acordo com o promotor de Justiça, o Procon autuou as empresas onde foram encontradas irregularidades, que terão de se adequar às normas. Magno Moura, também adiantou que o Ministério Público receberá um relatório com o resultado final da blitz. “Acompanharemos a situação e vamos tomar todas as providências que beneficiem os usuários”, disse.
Técnicos do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ) realizaram a aferição de todas as balanças de bagagens das empresas aéreas, mas não encontraram nenhuma irregularidade.
O promotor de Justiça Max Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na defesa da ordem econômica e nas relações de consumo, esclareceu que “a situação estabelecida pela resolução da Anac precisa ser fiscalizada. Essa ação em todo Brasil mostra a insatisfação conjunta dos órgão de defesa do consumidor. A norma fere vários aspectos do CDC. Além disso, vem sendo colocada em prática sem a mínima atenção por parte das empresas. Junto com as outras instituições, o Ministério Público está pronto para coibir abusos e defender os interesses do cidadão”.
A blitz também encontrou irregularidades em alguns restaurantes do Aeroporto Zumbi dos Palmares, como a falta de cardápio em Braile. Por isso, três empresas também foram autuadas pelo Procon.
Além dos representantes do MPE/AL, fizeram parte da ação a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda; o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas, Thiago Wanderley, com demais membros da Comissão; o superintendente do Procon Alagoas, João Neto; o Procon Maceió, com Leandro Almeida, e os representantes do IMEC.
