O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) expediram recomendação aos municípios de São Miguel dos Milagres, Passo do Camaragibe e Porto de Pedras para que adotem medidas administrativas e estruturantes a fim de viabilizar a proteção efetiva do meio ambiente pelas Prefeituras na região conhecida como Milagres.
O objetivo é a adoção de medidas a fim de equilibrar os impactos causados pelo crescimento imobiliário na região da rota ecológica de milagres, com ações que permitam a expansão da região, com a chegada de novos empreendimentos e renda, mas sem descuidar do meio ambiente e sua sustentabilidade.
Os órgãos ministeriais, representados pela procuradora da República Raquel Teixeira e pelo promotor de justiça Thiago Chacon, recomendaram que as Prefeituras adotassem os procedimentos necessários à criação do Plano Diretor, com aprovação por meio de lei municipal, bem como que reúnissem os esforços necessários à criação e estruturação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, com a contratação de pessoal técnico qualificado e com a estrutura mínima para avaliar pedidos de licenciamento ambiental, fiscalização e expedição de multas.
Os documentos expedidos prevêm ainda a necessidade de criação, por meio de lei municipal, de um Conselho Municipal do Meio Ambiente, com formação popular e multidisciplinar, composto por representantes da UFAL, IFAL órgãos ecléticos que representem a sociedade em geral, inclusive consultando-a.
E, por fim, a criação de um grupo de estudos para avaliar a possibilidade de incremento das receitas municipais, sobretudo para dotação orçamentária voltada à proteção socioambiental, como a instituição de uma taxa de turismo, a ser paga pelos visitantes da cidade.
As prefeituras têm o prazo de 10 dias para informar se cumprirão as recomendações expedidas, ressaltando que o não atendimento pode acarretar em possível ação judicial, seja da pessoa jurídica e/ou pessoa física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias) e administrativas (improbidade).
Audiência Pública – as recomendações são resultado da audiência pública promovida pelo MPF e o MP/AL na cidade de São Miguel dos Milagres para participação da população e todos os interessados, direta ou indiretamente, no turismo e negócios na região que abrange toda a rota ecológica de Milagres.
O encontro aconteceu na sede da Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres, em 31 de agosto, e contou com a participação dos prefeitos dos três municípios, além de vereadores, autoridades ambientais, institutos de proteção do meio ambiente, representantes de associações, de construtoras e de empreendimentos turísticos.
O evento foi considerado um sucesso. Com a participação direta de mais de 100 pessoas, o encontrou promoveu discussão para a implantação de medidas que possibilitem o crescimento sustentável da região.
