Projeto proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Matéria foi protocolada nesta segunda-feira, na ALE, e segue para apreciação das comissões parlamentares e votação em Plenário

Assessoria

A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) protocolou, nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa Estadual(ALE), projeto de lei que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha. A medida é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado de Alagoas.

De acordo com o projeto, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. “Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”.

Na justificativa do projeto, a deputada destaca que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e os casos de feminicídios são alarmantes no País, o que mostra a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.

Para Cibele, “são claros os indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres”, ela diz, e ressalta que “cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade”, declara ao informar que nos últimos três anos Alagoas registrou 88 assassinatos de mulheres, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Além disso, no Carnaval de 2019 foram registrados 111 casos de violência contra a mulher, ou 18,5 casos por dia.

“Esse projeto é importante não apenas para as mulheres alagoanas, mas para toda sociedade. Não vamos deixar que condenados na Maria da Penha possam trabalhar no serviço público. Não tenho dúvida que a Assembleia Legislativa vai aprovar a matéria”, afirma a deputada.

Fonte: Assessoria

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