Atendendo aos argumentos do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), decidiu pela admissão do Procedimento de Resolução de Conflito de Uso dos Recursos Hídricos provocado pelo MPF, em razão das intensas variações na vazão do rio causada pela Hidrelétrica de Xingó, no Baixo São Francisco, entre os estados de Alagoas e Sergipe.
A discussão, que terminou empatada em 5 a 5 e recebeu o voto de minerva do coordenador da Câmara, Luiz Roberto Porto Farias, definiu que o conflito entre a gestora da hidrelétrica de Xingó e o meio ambiente será analisado pelo colegiado, que reconheceu seu protagonismo na busca por uma mediação entre Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e as populações atingidas para o melhor uso das águas do rio.
Presente à reunião que ocorreu no último dia 23 de maio, em Recife (PE), o procurador da República Lucas Horta sustentou a importância de que o Comitê da Bacia do São Francisco assumisse o protagonismo nessa discussão, uma vez que a gestão do uso das águas pela Chesf, através do controle das comportas, está prejudicando o rio e, muito fortemente, a comunidade ribeirinha do Baixo São Francisco, que perde seu sustento e vê a qualidade da água se deteriorar.
O voto que abriu a divergência concluiu que está caracterizado “o conflito entre a CHESF, ANA e ONS de um lado, e do outro, as várias comunidades ribeirinhas que frequentemente se organizam em associações”. Para Luiz Roberto, os elementos apresentados no inquérito civil conduzido pelo MPF, quanto à caracterização do conflito, às partes envolvidas e à área geográfica impactada foram suficientes para justificar a análise do procedimento de resolução de conflito.
No inquérito que fundamentou a decisão da Câmara, o MPF destacou a nota técnica da Ufal, produzida com base em dados de mais de 70 pesquisadores. O estudo aponta os graves problemas ambientais, sociais, econômicos e de saúde pública, que podem estar relacionados aos danos ambientais causados pelas variações de vazão extremas e repentinas, que podem estar impedindo o rio de se regenerar diante das agressões que sofre constantemente.
“Com essa possibilidade de mediação do conflito na esfera administrativa, esperamos que a Chesf compreenda os sérios e reais impactos que causa no meio ambiente e concorde em revisar seus protocolos de modo que não haja mudanças abruptas na vazão do rio e que seja preservado um volume de água mínimo que não cause danos ao meio ambiente”, comentou Lucas Horta.
Inquérito Civil nº 1.11.000.000939/2022-59
