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MPE entra com ação para garantir reforma em delegacia

MPE entra com ação para garantir reformas de delegacia em São Luiz do Quitunde Escrito por Anderson Macena | 11 Abril 2013 Postado em Notícias em Destaque Tamanho da Fonte: O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública para a realização de reformas na sede da delegacia de Polícia Civil da cidade de São Luiz do Quitunde. A Justiça atendeu ao pedido feito pela Promotoria daquele município para que as obras comecem imediatamente. A delegacia se encontra em condições precárias, que impedem o bom funcionamento e a fluidez das atividades policiais na cidade. Após visitas periódicas do promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra à sede da delegacia, para acompanhar o andamento das investigações dos inquéritos em tramitação, foi constatado o prejuízo aos trabalhos policiais. “A infraestrutura do prédio está deficiente e os direitos mínimos dos custodiados são desrespeitados, uma vez que eles são obrigados a viver dentro de um ambiente nocivo à saúde. O lugar é insalubre. Esses foram os principais motivos que nos levaram a ingressar com a ação civil pública”, detalhou a autoridade ministerial. O juiz Willamo Lopes, titular da comarca de São Luiz do Quitunde, foi o magistrado responsável pela decisão que acatou o pedido feito pelo MPE. No começo de abril, o juiz determinou ao Estado que entregue, num prazo de 90 dias, a delegacia já reformada, tendo como base um relatório redigido pelo promotor Jorge Luiz Bezerra. No documento, há uma descrição detalhada de todos os problemas encontrados no prédio. No caso de descumprimento do comando judicial, o Poder Executivo receberá uma multa diária de R$ 5 mil.