A Prefeitura de Maceió sancionou a lei nº 6630/2017 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2017). A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (20) e tem como objetivo estimular a regularização de débitos tributários do Imposto Sobre Serviço (ISS) com notificação e autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), além de oferecer oportunidade para a regularização de imóveis comprados até 31 de dezembro de 2015, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI).
De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, esta é a segunda etapa do Prefis, um complemento ao programa de 2014, que não contemplava a possibilidade de negociação relacionada aos autos de infração. Na edição deste ano, vale ressaltar que não serão contempladas regularizações de débitos com outros impostos como o IPTU.
“Para o IPTU, por exemplo, já existe uma ação permanente onde o contribuinte pode negociar seus débitos parcelados pelo site da Prefeitura. Nossa proposta, com o Prefis 2017, é atingir um público que não foi beneficiado na campanha anterior e assim, promover a justiça e educação fiscal, criando alternativas para que os maceioenses regularizem seus débitos e revertendo esses recursos adquiridos na campanha em serviços prestados à população”, destacou Mamede.
O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.
Atualmente, a Semec tem cerca de 17.500 autos de infração e a meta é reduzir em 20% os débitos existentes com esta ação. Quem aderir à campanha poderá ter até 95% de desconto nas multas e juros de débitos com o ISS. É possível também pagar parcelado em até 60 vezes, tendo redução pré-estabelecida no desconto.
Já para quem pretende aproveitar a oportunidade para regularizar o ITBI, poderá ter acesso, além da redução da alíquota, ao parcelamento em até 12 vezes. “Neste caso, a regularização traz segurança fiscal para quem adquiriu um imóvel”, complementou o secretário Mamede.
Do Prefis de 2014, foram negociados R$ 89 milhões. Desse montante, R$ 18 milhões já foram quitados. O restante está ainda em processo de arrecadação, já que muito contribuintes optaram pelo parcelamento em até 120 meses.
Como ter acesso
A campanha Prefis 2017 terá início no dia 02 de maio e segue até julho deste ano. A negociação do ISS será feita exclusivamente pela Internet, no site da Prefeitura de Maceió. Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, munido do contrato de compra e venda do imóvel e os documentos de identificação do transmitente e do adquirente.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-3603.
