MP recomenda suspensão da autorização da prefeitura para a construção de casas em área verde

Ascom MP

Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio das 4ª e 14ª Promotorias de Justiça da Capital, mediante notícia veiculada a respeito de possível devastação de área verde para a construção de um conjunto habitacional, na Estrada da Goiabeira, em Bebedouro, instaurou inquérito civil e recomendou à secretária municipal de Desenvolvimento Territorial de Meio Ambiente (Sedet), Rosa Tenório, imediata suspensão da autorização ambiental municipal de supressão nº 10/2019, concedida à empresa Engemat Engenharia de Materiais LTDA,  responsável pela obra.

Nos considerandos do inquérito civil instaurado pelos promotores de Justiça, Alberto Fonseca, e Jorge Dória, há a afirmação de que a vegetação afetada é objeto de especial preservação, por estar inserida no domínio da Mata Atlântica, patrimônio nacional, possuindo uma biota rica e diversificada. Os representantes ministeriais notificaram a empresa e a Sedet para uma audiência, no dia 1º de abril, às 11h, no 2º andar do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Poço, para mais esclarecimentos.

“Temos que agradecer ao povo alagoano, pois apesar das dificuldades e não ter como o Ministério Público ser onisciente e onipresente, utiliza as mídias sociais com a preocupação clara de defender esse bioma tão importante da Mata Atlântica. Recomendamos a imediata suspensão das atividades, iremos nos debruçar diante de todos os projetos, fazendo sempre prevalecer a lei de preservação do meio ambiente, e depois tomar a decisão final”, afirma o promotor Alberto Fonseca.

Também foi enviado a secretária Rosa Tenório, ofício requisitando remessa da cópia, por todo teor, do Processo de Licenciamento Ambiental que culminou com a expedição da referida autorização ambiental que assegura a construção das moradias em lugar da vegetação. As considerações finais da recomendação são claras e ressaltam o artigo 225, § 3º da Constituição Federal afirmando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e À coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

“Diante da gravidade e da urgência, o Ministério Público adotou as providências necessárias para impedir a devastação e apurar todos os fatos e responsabilidades. Foi instaurado um inquérito civil público e feita recomendação a Sedet para a suspensão da autorização dada a empresa. Hoje pela manhã, convocamos a secretária e toda a sua equipe para uma reunião, momento em que recebeu o documento, bem como a notificação para a audiência do dia 1] de abril”, declara o promotor Jorge Dória.

Fonte: MPE

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