Os deputados aprovaram em regime de urgência nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que reajusta em quase 25% o salário dos agentes da Polícia Civil de Alagoas (PC/AL). Segundo dados do Governo do Estado, com a aprovação do PL, a partir de janeiro de 2013 o salário inicial de agentes e escrivães da PC/AL passa a ser R$ 2, 6 mil.
Também foi aprovado em regime de urgência, nas sessões extraordinárias de hoje na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o PL que reajusta em 7%, os vencimentos do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) e do vice-governador, José Thomáz Nonô (DEM). O reajuste beneficia também, em efeito cascata, os delegados da Polícia Civil e os auditores fiscais.
No mês passado o Poder Executivo vetou o PL que reajustava o salário do governador, de autoria da Mesa Diretora da ALE, argumentando que ele feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O veto foi mantido pelos deputados na sessão do dia 6 de dezembro e o Governo do Estado encaminhou uma nova mensagem ao Poder Legislativo, retirando o reajuste nos salários dos secretários, que já receberam aumento este ano.
Tanto o projeto de reajuste dos policiais civis como o do governador e vice-governador foram aprovados por unanimidade. Os deputados Judson Cabral (PT), Jeferson Morais (DEM) e Ronaldo Medeiros (PT) salientaram a importância do reajuste salarial concedido aos policiais civis, mas, criticaram a demora para o PL chegar à ALE.
“O Governo do Estado fez os policiais esperarem o ano inteiro por esse projeto, mas, mesmo assim, estamos satisfeitos com a aprovação e desde já cobramos o reajuste salarial também para os agentes penitenciários”, frisou Cabral.
Também na sessão desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Marcelo Victor (PTB), que permite ao Poder Legislativo a possibilidade de rejeitar a Lei Orçamentária Anual do Estado. Segundo a Constituição Estadual, o Orçamento deve ser analisado e aprovado pelo Parlamento.
