O Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar notificou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o município de Maceió a providenciarem, até o dia 10 de março deste ano, o efetivo pagamento de créditos trabalhistas dos 58 empregados da APAE que trabalhavam no Restaurante Popular de Maceió. Os trabalhadores foram dispensados após o término do contrato entre a associação e o município, e aguardam receber salários de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, além de verbas rescisórias em atraso.
O prazo para a regularização foi estabelecido durante audiência realizada no dia 26 de fevereiro, no Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo representantes da APAE/Maceió, os trabalhadores não receberam os salários e verbas rescisórias porque o município de Maceió não repassou o valor de quatro faturas mensais do contrato, compreendidas entre os meses de outubro de 2014 e janeiro de 2015. O débito referente ao período citado é de R$ 646.853,00.
A Secretaria de Assistência Social de Maceió (Semas) admitiu o atraso no repasse, mas informou que o pagamento ainda não foi feito porque a APAE não apresentou ao município a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e é necessário para que empresas participem de licitações e firmem contratos com o Poder Público.
A APAE e o município de Maceió deverão apresentar, até 10 de março, os comprovantes de pagamento das verbas em atraso, sob pena de responderem a ações judiciais e outras medidas cabíveis. O Procurador Rodrigo Alencar também concedeu prazo de cinco dias para os representantes da APAE apresentarem os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) e os créditos trabalhistas dos trabalhadores dispensados.
