João Dirceu, presidente em exercício da Almagis
A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) vem acompanhando o andamento do projeto de lei para reformulação da 17ª Vara Criminal da Capital e está na expectativa da apreciação pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) dos vetos do governador Renan Filho ao projeto. A entidade de classe defende a manutenção dos vetos do Governo, garantindo a ampla atuação da unidade jurisdicional, inclusive em processos envolvendo agentes públicos.
“Se os vetos não forem mantidos, a 17ª vara perderá o sentido. A mudança proposta pela Assembleia altera a matéria original e os vetos do governador foram extremamente necessários para manter a proposta da Vara. Vale ressaltar que o projeto oriundo do Tribunal de Justiça de Alagoas está nos moldes reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”, frisou o presidente em exercício da Almagis, juiz João Dirceu Soares Moraes.
O projeto de lei que reformulou a 17ª Vara Criminal foi encaminhado à ALE pelo TJ/AL no ano passado. No entanto, a Assembleia aprovou emendas modificativas e enviou o projeto para o Governo do Estado.
Renan Filho vetou os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º, com as modificações propostas pela Casa Legislativa. Um dos vetos do governador foi ao impedimento da 17ª atuar em processos contra agentes públicos. Ou seja, se os vetos forem mantidos a 17ª Vara continuará atuar em processos que envolvam políticos, policiais e outros.
Mas, “se forem derrubados, a 17ª vara perderá muito da sua essência. Atualmente, ela pode processar e julgar agentes públicos, como vereadores, prefeitos, entre outros, e sabemos que a maior perda de dinheiro público vem justamente através desses agentes. Se tira da Vara essa competência, a sociedade terá um prejuízo enorme”, explicou a juíza Ana Raquel da Silva Gama, que ainda fez a indagação: “a quem interessa retirar a força de atuação da 17ª Vara? Temos a certeza de que isso não interessa à sociedade”.
O desembargador José Carlos Malta Marques, que era o presidente do TJ/AL, quando do envio do projeto à Assembleia, também defendeu a manutenção dos vetos: o texto original foi obtido a partir do voto do ministro Luiz Fux e obedeceu rigorosamente todos as determinações do Supremo Tribunal Federal. As emendas desvirtuaram completamente a ideia do projeto original, de maneira que, do jeito que a ALE propôs, ficou uma Vara inútil. Criamos a 17ª Vara com poder de atuação em todo o Estado e acreditamos que ela é um importante instrumento contra o crime organizado”.
O atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, também defendeu a da 17ª Vara destacando que “a unidade é uma ferramenta importante para a sociedade alagoana”.
O juiz Maurício César Brêda Filho, presidente do Conselho Estadual de Segurança (Conseg), manifestou apoio aos vetos do Governo e destaca a legitimidade do texto original, proposto pelo Tribunal de Justiça. “O projeto do Tribunal de Justiça é bem pensado e estudado, e atende ao acordão da decisão do STF relativa a ADI nº 4414. O governador merece aplausos por ter vetado a parte que foi desfigurada da 17ª Vara”, destacou.
No ano passado quando houve audiência pública para tratar da 17ª vara, a juíza Lorena Sotto-Mayor, titular da Comarca de Viçosa e ex-integrante da 17ª, relatou a experiência na sua passagem pelo juízo. “Atuei por cerca de um ano na unidade e o que presenciei e vivi na 17ª Vara foram dias de trabalho intensos. Juízes trabalhando até sábado e domingo, a fim de combater a criminalidade. Os juízes que trabalham na 17ª Vara sofrem ameaças graves constantes porque lidam, cara a cara, com a criminalidade organizada”, disse Lorena.
Entenda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, questionando a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. O STF julgou a ação parcialmente procedente e manteve a existência da vara especializada, com modificações em alguns dispositivos.
Após decisão do Supremo, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou um projeto de lei para reformular a unidade e enviou à Assembleia Legislativa. A Casa legislativa aprovou emendas modificativas ao projeto e encaminhou para o Governo. No entanto, o governador Renan Filho vetou algumas das emendas, entre elas, a da não atuação da 17ª em processos contra agentes públicos. Nesta semana, a ALE começou a analisar os vetos do governador para decidir se irá derrubá-los ou não.
