Audiência de conciliação foi presidida pelo desembargador Tutmés Airan
Não houve acordo entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) durante a audiência de conciliação realizada na tarde desta quinta-feira (14), pelo Tribunal de Justiça do Estado. A pauta foi dívida da ALE com o Tesouro Estadual referente ao não repasse do Imposto de Renda, que acontece desde o ano de 2009.
Na audiência presidida pelo desembargador, Tutmés Airan, o Ministério Público, autor da ação contra a Assembleia Legislativa, rejeitou o acordo. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, disse que o não repasse do recurso do Imposto de Renda recolhido pela Assembleia Legislativa é um prejuízo para a sociedade. “O MP não concorda com o acordo. Isto é uma sangria inqualificável. O que o MP quer, em defesa do interesse do povo alagoano, é que se restaure o que pede a lei e que foi violado pela Assembleia Legislativa, que há muitos anos se apropria indebitamente dos recursos que deveriam estar sendo investidos em saúde e educação”, disse Jucá.
O coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor José Carlos Castro explicou que o repasse não acontece há anos e a ação pede o pagamento do repasse a partir de agora. “O repasse não estava sendo feito desde 2009. Na gestão passada, do presidente Fernando Toledo, a dívida chegou a cem milhões. A ação não tá ajuizando o passado. Nós estamos querendo que haja o recolhimento a partir desta gestão. Já há uma decisão de primeiro grau determinado esse recolhimento e houve recurso da Assembleia, onde eles apresentaram um acordo, mas nós não concordamos”, explicou o promotor.
A proposta apresentada pela Assembleia Legislativa é que o pagamento do Imposto de Renda, recolhido dos servidores e deputados, comece a ser repassado ao Estado num prazo de um ano. Sendo assim, a responsabilidade ficaria a cargo da próxima Mesa Diretora.
Ainda segundo a posposta, os repasses começariam a ser realizados a partir de setembro do ano que vem que, de acordo com o MP, o valor mensal recolhido gira em torno de R$ 1,7 milhão. Já o montante referente a janeiro deste ano, até agosto de 2017, seria pago em 96 parcelas, com o primeiro pagamento a ser realizado a partir de janeiro de 2018 e a última em dezembro de 2020.
Após ouvir as partes, o desembargador disse que vai analisar o que foi discutido. “A perspectiva é uma só, que é de construir a melhor decisão para o povo de Alagoas porque, fundamentalmente, trata-se de um recurso que deve ser destinado ao estado Executivo, e em definitiva análise, revertida a favor do povo”, disse o desembargador.
Além disso, até que seja proferida a decisão, o bloqueio das contas pessoais do presidente da Assembleia, deputado Luiz Dantas, fica suspenso. Dantas teve todas as contas bloqueadas pela 17ª Vara da Fazenda em junho, após ter descumprido decisão judicial.
