Por determinação legal prevista na Convenção das Leis do Trabalho (CLT), a Contribuição Sindical Patronal deve ser paga por todos que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem associados à entidade representativa da respectiva categoria. O documento deverá ser pago até amanhã, dia 31, e o não recolhimento sujeita a empresa à autuação pelo Ministério do Trabalho, por meio de seus agentes de fiscalização, além do pagamento de multas e juros (art. 600 da CLT).
O responsável pelo setor de captação de recursos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Gracindo Alcântara, explica que o pagamento da contribuição se reverte em benefícios para os próprios empresários, pois é utilizado de forma eficiente e responsável na concretização de ações técnicas, políticas e de representação em defesa dos interesses do setor.
“Como a contribuição sindical subsidia as ações e projetos voltados para o desenvolvimento do setor e do fortalecimento dos nossos representados, na prática, trata-se de um investimento para o empresário”, avalia.
Segundo ele, como o papel da Federação é defender e orientar os interesses do setor buscando sempre valorizar a condição social e econômica das empresas, a contribuição acaba repercutindo positivamente na sociedade, pois ao promover o fortalecimento do setor, acaba incentivando a geração de emprego e renda.
Dentre os serviços oferecidos pela Fecomércio está a Convenção Coletiva. “Temos toda uma assistência jurídica nesse processo, pois compreendemos a importância deste instrumento que impacta diretamente na empresa. Também acompanhamos os projetos de lei e atuamos frente às esferas estadual e municipal. A Fecomércio é a representante legal do empresário”, afirma Gracindo.
Para as empresas em dia com a contribuição, a entidade disponibiliza produtos e serviços com preços diferenciados, como certificado digital, plano de saúde empresarial, previdência privada e parcerias com instituições educacionais, além de cursos profissionalizantes do Senac e projetos do Sesc, dentre outros benefícios.
Para facilitar a rotina dos empresários, a Federação disponibiliza um serviço de emissão online das guias no endereço eletrônico http://fecomercio-al.com.br/contribuicao_sindical/. Neste link podem ser geradas as guias de pagamento da Fecomércio e de seus sindicatos filiados.
