O Presidente americano divulgou neste domingo, 8, uma lista com exigências para política imigratória que devem servir de base para negociar estatuto de jovens imigrantes ilegais amparados pelo extinto programa DACA. A lista inclui financiamento e construção de muro na fronteira com o México e deve servir de base para negociações sobre o destino de quase 800 mil jovens imigrantes que foram levados de maneira ilegal aos Estados Unidos pelos pais.
Na carta enviada ao Congresso, Trump destacou a necessidade de reformas em relação ao DACA. “Sem essas reformas, a imigração ilegal e a ‘migração de corrente’ [na qual imigrantes seguem aqueles que já se estabeleceram num determinado país] não terão fim, o que sobrecarrega severamente os trabalhadores e contribuintes americanos”, escreveu.
A revisão das regras do green card, por exemplo, limitaria o concebimento dos vistos de residência permanente a esposas e crianças menores de idade, filhos de cidadãos americanos, e a residentes permanentes legais como parte de um esforço para acabar com a chamada “migração de corrente”. As prioridades de Trump também incluem contratar 10 mil agentes para o Escritório de Controle de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês), facilitar a deportação de membros de gangues e crianças desacompanhadas, assim como uma revisão do sistema de asilo.
Trump também quer novas medidas para acabar com as chamadas “cidades-santuário”, que não compartilham informações com autoridades de imigração federais. Não está claro, ainda, se Trump considera os pontos da lista inegociáveis ou se se trata de uma base de negociação.
PROJETOS DE LEI
Desde a extinção do programa DACA decretada por Trump no mês passado, cinco propostas de lei tramitam no Congresso americano para buscar uma solução imigratória para os casos. O programa ‘Succeed Act’ é um destes projetos que tem ganhado destaque. A lei proposta pelo partido Republicano concederá aos indivíduos que cumpram certos critérios a residência permanente com o tão sonhado green card.
A Lei SUCCEED abrange os indivíduos que atendam aos seguintes critérios: permanência física nos EUA desde 15 de junho de 2012; Menores de 16 anos quando entraram nos EUA; Menores de 31 anos em 15 de junho de 2012; Tenham histórico de “bom caráter moral” durante o tempo de permanência nos EUA; Não tenham ordem de deportação; Sirvam ou estão servindo nas Forças Armadas americanas; Tenham diploma de ensino médio americano; entre outros.
O projeto de lei permite que indivíduos elegíveis continuem trabalhando e vivendo nos Estados Unidos legalmente e eventualmente se candidatem ao green card e posteriormente à cidadania. Os termos do projeto têm ganhado repercussão polêmica entre os possíveis beneficiários. A demora para obtenção da cidadania e a exclusividade do benefício ao peticionário são alguns dos pontos mais polêmicos.
“A proposta prevê a concessão da cidadania americana após 15 anos de residência permanente nos EUA. O beneficiário ganhará 5 anos de green card, podendo renovar por mais 5 e depois mais 5. Somente então poderá aplicar para a cidadania. O projeto deixa clara a intenção do Governo americano de cortar familiares de qualquer benefício concedido ao peticionário, mesmo no futuro, caso o projeto seja aprovado”, afirma a brasileira e advogada de imigração Renata Castro.
Castro explica que outro ponto polêmico do projeto é o aumento do custo para renovação dos green cards o que em média custará ao peticionário U$ 1.225 dólares, mais taxa de exame médico, mais impostos. Na opinião de Castro, a manobra legal de renovação do green card por três vezes visa aumentar a receita arrecadada pelo governo em virtude das taxas cobradas de cada peticionário ou seus dependentes, que tem aumentado vertiginosamente nos últimos anos. O departamento de imigração americano é o único órgão de Governo que sobrevive das taxas que gera o que, para a advogada de imigração, pode ser uma das razões que justificam este ponto do projeto de lei.
Segundo ela, também pode estar evidenciada uma possível estratégia do Governo para retardar o acesso destes imigrantes ao voto americano. “A espera de 15 anos para aplicar para a cidadania evita que estas pessoas comecem a votar no curto prazo. Além disso, se aplicar para o programa Succeed o imigrante terá que abrir mão de todas as outras possibilidades imigratórias que possa conseguir. Sem dúvida os debates serão longos”, pondera Renata Castro.
OUTROS PROJETOS DE LEI
Os outros projetos que tramitam são:
O Dream Act 2017 que daria condição permanente por oito anos a indivíduos que entraram nos Estados Unidos antes dos 18 anos de idade e que atendem aos requisitos especificados, incluindo os beneficiários da DACA, bem como os beneficiários do Estatuto de Proteção Temporária (TPS) e pessoas em processos de remoção. Este projeto de lei fornece um caminho para o status de residência permanente legal.
O BRIDGE Act que concede um status de status protegido provisório (PPP) de três anos para indivíduos qualificados. O PPP fornece autorização de emprego e não pode ser removido, a menos que o status protegido seja rescindido. Este projeto de lei não fornece um caminho para o status de Residente Permanente Legal (Green Card).
O RAC Act que cria um status permanente condicional que dura cinco anos para proteger os indivíduos da deportação e permitir que trabalhem e residam legalmente nos Estados Unidos. Esta conta fornece um caminho para o status de residente permanente.
O American Hope Act que fornecerá a indivíduos qualificados com status de residente permanente condicional por até oito anos. O projeto de lei também fornece um caminho para o status de Residencia Permanente Legal (Green Card).
