STJ nega agravo da União e autoriza pagamento de honorário em processos dos precatórios do Fundef

Ministro Napoleão Maia destacou o trabalho dos advogados nas ações individuais

STJMinistro Napoleão Maia Nunes Filho

Ministro Napoleão Maia Nunes Filho

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Maia Nunes Filho, expediu nessa sexta-feira (27) decisão onde negou o agravo em recurso especial interposto pela União e autoriza o pagamento dos honorários advocatícios dos processos referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão saiu um dia após o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC) emitir opinião afirmando que a verba não deveria ser utilizada para o pagamento dos profissionais.

O ministro relator Napoleão Maia destaca que o trabalho dos advogados foram essenciais para a provisão orçamentária municipal e, em casos assim, é inquestionável o direito do profissional em receber a justa remuneração calculada sobre o valor global dos recursos do Fundef.

“Quanto à proibição de aplicação dos recursos do Fundef em despesas que não sejam relativas à estrita manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação, o Tribunal de origem também seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não se caracteriza desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando parte dos valores do Fundef é destinado a cobrir custo do próprio processo judicial, por força de decisão judicial”, diz trecho da decisão.

O advogado Davi Lima ressalta que a decisão é um importante precedente e demonstra a consolidação da jurisprudência no STJ, servindo como base para solução de processos semelhantes em todo o país em que a União vem recorrendo das decisões dos Tribunais Regionais Federais como forma de atrasar o pagamento de precatórios, mesmo com decisões das cortes superiores condenando esta prática.

“São mais de 15 anos trabalhando nessas ações individuais e a justiça vem reconhecendo a importância do trabalho do advogado para que os municípios recebam esta verba indenizatória. O que a União faz é recursar de toda e qualquer decisão, como forma de atrasar o pagamento dos créditos dos municípios. O STF já se pronunciou sobre o assunto, condenando essa prática. Pedir o bloqueio destes pagamentos é evitar que as crianças possam ter uma educação melhor. É atrasar o desenvolvimento educacional dos municípios alagoanos”, explicou.

Em setembro, a primeira turma do Supremo Tribunal federal (STF)  negou o provimento do agravo de recurso extraordinário e aplicou uma multa à Advocacia Geral da União (AGU). A decisão, unânime, se dá após o órgão federal ter protocolado um recurso protelatório com objetivo de evitar a retenção dos honorário advocatícios da ação que concedeu o pagamento indenizatório dos precatórios do Fundef do município de Traipu.

Em seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, destacou que o agravo protocolado é manifestamente inadmissível, e, desta forma,  impõe-se a aplicação da multa prevista Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: STJ

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