O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 17ª Vara Cível da Capital, manteve a suspensão dos radares eletrônicos e determinou a remoção imediata dos pardais das ruas de Maceió.
A decisão do magistrado, publicada no diário eletrônico do Tribunal de Justiça, na última sexta-feira, 11, pede ainda que as infrações de trânsito impostas de decorrência dos radares, desde o dia 23 de outubro de 2015, sejam anuladas. Além disso, aqueles motoristas que foram penalizados devem ter o valor pago devolvido e a pontuação negativa das CNHs retirada do registro do Detran/AL.
O juiz analisou a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, com pedido de tutela provisória de urgência contra o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
Na ação, o MP aponta diversas irregularidades na contratação e instalação dos radares de fiscalização eletrônica. Um dos problemas encontrados está na supressão de um item previsto por resolução, na qual deveria constar nome e assinatura do responsável técnico do órgão – no caso, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) – perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA).
“No processo judicial, garantido o contraditório, foram apresentados os estudos técnicos. No entanto, a partir do conjunto probatório, verificou-se que a instalação dos radares de fiscalização eletrônica nºs 5271 a 5310 foi eivada de vícios, tendo em vista que, em realidade, restou comprovado que não existiam os estudos necessários anteriormente à sua implantação”, disse o magistrado em sua decisão.
O juiz afirmou também que a decisão judicial não viabiliza a implantação de radares eletrônicos em Maceió e no estado de Alagoas. No entanto, para que os novos equipamentos sejam instalados devem ser realizados todos estudos prévios.
Processo de número º 0850315-72.2017.8.02.0001.
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