MPE cobra ao Estado criação de delegacia, sob possibilidade de perder recurso milionário

Criação da delegacia especializada de combate à corrupção pode resultar na chegada de R$ 1,6 milhão a Alagoas. Prazo se encerra em 14 de Agosto.

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou, nesta sexta-feira (7), um procedimento administrativo para acompanhar a adoção de providências, por parte do estado de Alagoas, no sentido da criação de uma delegacia especializada de combate à corrupção. O prazo para criação da delegacia especializada e que pode resultar na chegada de R$ 1,6 milhão a Alagoas terminará no próximo dia 14, segundo anunciou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

acompanhamento está sendo realizado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições no controle externo da atividade policial, que vê com preocupação a aproximação da data limite para criação dessa unidade de polícia, sob pena da não remessa dos recursos federais ao tesouro estadual para que sejam aplicados com esta finalidade. 

O procedimento está sob o comando da promotora de Justiça Karla Padilha, que foi provocada sobre o fato de Alagoas ser um dos quatro estados brasileiros que ainda não criou uma unidade especializada de enfrentamento ao crime de corrupção, ao lado da Bahia, Amapá e Amazonas. “Tivemos conhecimento de que o projeto de lei para criação dessa delegacia está no Gabinete Civil desde março, ou seja, há quase cinco meses, e o Ministério Público deseja que o poder executivo dê andamento a ele com o máximo de brevidade possível. Não podemos renunciar a essa oportunidade única, em que mais de 1 milhão e meio de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública poderá ser aplicado em Alagoas no fomento ao combate à corrupção. Tratam-se de recursos a serem investidos na construção de um importante instrumento de combate à corrupção em Alagoas”, afirmou a promotora.

De acordo com ela, a proposta sobre esse tipo de unidade é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está destinando recursos para que todos os estados brasileiros criem delegacias para o combate à corrupção. “Os crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro estão acontecendo todos os dias, o tempo inteiro. Então, temos elementos suficientes que comprovam a necessidade de uma unidade especializada e aparelhada para esse fim. Alagoas não pode abrir mão de R$ 1. 637.913,00”, detalhou Karla Padilha.

Pedido de informações

Para compreender melhor o porquê do projeto de lei não ter sido ainda encaminhado à Assembleia Legislativa, a 62ª Promotoria de Justiça da Capital enviará ofício ao Gabinete Civil para saber o motivo da proposta estar parada, sem o devido trâmite necessário à sua apreciação e posterior aprovação. “Uma delegacia especializada no combate à corrupção no âmbito da Polícia Civil é um tema que reflete inescondível interesse público, dada a importância de se poder contar com uma unidade capacitada na investigação e combate a uma fatia da criminalidade que afeta sobremaneira a boa gestão dos recursos públicos, especialmente em um estado que ainda apresenta expressivas deficiências no atendimento às demandas sociais da coletividade, no que concerne a políticas públicas em áreas essenciais como saúde e educação”, argumentou a promotora de Justiça Karla Padilha.

Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Alagoas só poderá recursos federais caso a delegacia esteja criada até o dia 14 deste mês.

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