O Tribunal de Contas do Estado (TC/AL) ainda não se posicionou sobre a Consulta formulada pela Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (Sima), em março deste ano, acerca do percentual de utilização dos recursos originários da desvinculação da receita do Município provenientes da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação).
O processo está parado na Corte de Contas desde maio quando recebeu pedido de vista do conselheiro Anselmo Brito. Quatro meses se passaram e não há nenhuma previsão de que seja levado a votação no plenário. Todavia o regime interno da Casa prevê que o processo retorne à plenário na sessão seguinte ao pedido de vistas, a menos que seja apresentada razão para ampliação do prazo de análise.
Na tentativa de chegar a um entendimento, o prefeito JHC e o presidente da Câmara de Maceió, Galba Neto, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, na semana passada.
A prefeitura deixou claro que busca esclarecer a legalidade da atual desvinculação dos 30% da receita proveniente da COSIP e a realização das atividades da Sima com recursos advindos dessa contribuição.
Até o momento o conselheiro Anselmo Brito não se posicionou sobre o fato.
