Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) não julga, há pelo menos oito anos, as contas dos chefes do Executivo Estadual. A informação foi confirmada nesta quarta-feira, 6, pelo próprio presidente da Corte, Otávio Lessa.
O conselheiro informou, via assessoria, que as contas estão com os relatores. A presidência vem cobrando a apreciação, mas os conselheiros ainda não levaram os processos para a votação do pleno.
Enquanto isso, a legislação é descumprida uma vez que a morosidade dos conselheiros vai de encontro ao próprio regimento interno do TCE, que diz em seu artigo 6º, baseado na Lei nº 5.604/94, que as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeito da Capital devem ser apreciadas e o parecer prévio emitido no prazo de 60 dias após o recebimento.
Ainda em contato com a assessoria de comunicação do Tribunal, o Alagoas 24 Horas foi informado que ainda não há prazo para os julgamentos por conta de pedidos de informações e diligências.
Além das contas do Renan Filho, as últimas três contas do Teotonio Vilela também seguem sem apreciação da Corte uma vez que aguardam autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
