O Procurador-Geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, instituiu, nesta terça-feira, 1º, por meio de uma portaria, um grupo de trabalho que visa apurar as circunstâncias do bloqueio da Av. Fernandes Lima após o resultado do 2º turno das eleições presidencial. Além de apurar outros possíveis bloqueios em estradas estaduais e em áreas urbanas.
A portaria foi disponibilizada à imprensa na tarde desta terça-feira (1º), mas só deve ser publicada na próxima quinta-feira (03), depois do feriado de Finados.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) também chegou a lançar uma nota no início da tarde de hoje (1º) clamando pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na portaria PGJ n° 493/22, o procurador-geral designa os promotores Antônio Luiz dos Santos Filho, da 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, Elísio da Silva Maia Júnior, da 60ª Promotoria de Justiça da Capital, Frederico Alves Monteiro Pereira, da Promotoria de Justiça de Quebrangulo, Hamilton Carneiro Júnior, da 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, Jorge José Tavares Dória, da 14ª Promotoria de Justiça da Capital, e Lucas Sachsida Junqueiro Carneiro, da 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares.
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Confira a portaria na íntegra:
Portaria do MPEAL
Segundo a portaria, os promotores atuarão conjuntamente e investigarão “as circunstâncias em que estão ocorrendo os bloqueios em estradas estaduais e em áreas urbanas, contestando o resultado da eleição presidencial, proclamado no dia 30/10/2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, considerando que a paralisação ofende os direitos fundamentais à locomoção e à circulação garantidos no Art. 5°, inciso XV, da Constituição Federal.”
Nota do CNPG
No início da tarde desta terça-feira (1º), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) onde “ratifica” o compromisso do Ministério Público brasileiro em defesa do regime democrático.
A nota assinada eletronicamente pela conselheira Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante destaca que os “recentes ataques ao Estado Democrático de Direito” contra o resultado das eleições presidenciais “não encontra amparo constitucional”, clamando pelo respeito da decisão do STF pela aplicação das medidas adequadas para coibir a “perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia”.
Confira a nota
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ratifica o compromisso do Ministério Público brasileiro na defesa do regime democrático, papel insculpido na nossa Constituição Federal, manifestando respeito à vontade da maioria da população brasileira. Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional. A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas. Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretensão de coibir a perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia.
