Aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 418 milhões em favor de empresas estatais do Ministério de Minas e Energia e da Secretaria de Portos (PLN 15/14). A proposta tem que ser analisada pela CMO antes de ser enviada para votação no Plenário do Congresso.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a Eletronorte receberá R$ 70 milhões, o que permitirá o término da implantação da Estação Retificadora Porto Velho (RO) e da Estação Inversora Araraquara 2 (SP); a Eletrosul ficará com R$ 200 milhões, que servirão para a conclusão das Usinas Eólicas Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, todas no município de Sant’Ana do Livramento (RS).
Ainda de acordo com o Poder Executivo, R$ 5,5 milhões serão destinados à área de Tecnologia da Informação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural para manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas, equipamentos e ativos de informática, informação e teleprocessamento.
Já para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o crédito de R$ 142,5 milhões destina-se à incorporação ao patrimônio da companhia as obras de construção de “cais de acostagem, retroárea e rede de utilidades”, localizadas na margem direita do Porto de Santos.
Previsão legal
Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.
