Promotor Carlos Davi Lopes não descarta um novo pedido de afastamento por 180 dias
O promotor de Justiça Carlos Davi Lopes, da Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, ajuizou nesta sexta-feira (24) uma ação por ato de improbidade administrativa contra os oito vereadores daquele município, o ex-secretário municipal de Saúde e o prefeito afastado Toninho Batista.
Ele pediu o afastamento dos vereadores por mais 180 dias, o ressarcimento ao erário público, a indisponibilidade dos bens dos acusados, a perda de direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o poder público.
É importante esclarecer que os parlamentares e os agentes públicos não foram denunciados. O termo ‘denúncia’ está relacionado com ação penal, o que não foi o caso de hoje.
Ato de improbidade administrativa não é crime, é uma infração no campo cívil-administrativo. E, nessa área, nenhum detentor de mandato tem foro por prerrogativa de função. Ou seja, é o promotor natural do caso quem faz o ajuizamento da ação.
No caso da denúncia, que poderá ser ofertada com base nas mesmas acusações, ela só poderá ser feita pelo chefe do Ministério Público Estadual, no caso, o dr. Sérgio Jucá, já que envolve o prefeito da cidade e, no campo penal, Toinho Batista tem foro privilegiado. Assim, por ‘atração’, os vereadores e o ex-secretário também deverão ser denunciados na mesma ação.
