Polícia Militar
A primeira mensagem de 2014 do governo de Alagoas para a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas foi o encaminhamento do projeto de lei que dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Remunerado na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. A mensagem 1/2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 9.
No projeto batizado pela categoria como ‘Bico Legal’ o militar poderá ter quatro jornadas mensais de trabalho, sendo que cada um com duração de oito horas diárias. De acordo com a mensagem do governo, o servidor tem que efetivamente trabalhar no mínimo 30 horas semanais e se credencia, espontaneamente, “em seu período de folga” para as atividade ostensivas das unidade operacionais.
Ainda de acordo com a mensagem, é preciso obedecer alguns requesitos, tais como período mínimo de descanso, gozo de saúde, disponibilidade para o serviço, ter usufruído folga correspondente a mesma quantidade de horas trabalhadas em atividades operacionais e não estar cumprindo punição disciplinar.
O artigo 8º destaca ainda que “o número de jornadas do Serviço Voluntário Remunerado, mensal, fica limitado ao valor a ser gasto com despesas dessa natureza, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda junto com a programação financeira”.
Ainda de acordo com a PL, a jornada do Serviço Voluntário Remunerado terá o valor de R$ 120 e será revisado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “O valor pago referente à jornada do Serviço Voluntário Remunerado não integra o subsídio do servidor militar, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento”, destaca o PL.
