O projeto do Senado Federal ‘Ideias Legislativas’ abre a possibilidade para que qualquer pessoa possa contribuir com a função legislativa do Senado. A Ideia que receber 20.000 (vinte mil) apoios durante seu prazo de publicidade será remetida, pelo Presidente do Senado, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a fim de ser apreciada pelos Senadores. É importante destacar, pois, que se trata de proposta de projeto de lei ou de emenda à constituição. Ficará a juízo dos Senadores a conversão da ideia em proposição, bem como sua posterior aprovação ou rejeição.
A ideia com mais apoio dentro do projeto até agora é a proposta de regulamentação da maconha, confira:
Ideia Central:
“Regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.”
Problema:
“O mercado não regulado da maconha gera violência, crimes e corrupção. O usuário é penalizado e milhares de jovens estão presos por tráfico.”
Exposição:
“A maconha deve ser regularizada como as bebidas alcoólicas e cigarros. A lei deve permitir o cultivo caseiro, o registro de clubes de auto cultivadores, licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e regularizar o uso medicinal.”
