A 19ª Promotoria de Justiça da Capital vai recomendar à Reitoria da Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas (Uncisal) que deixe de cobrar taxas de matrículas e mensalidades aos estudantes dos cursos de pós-graduação ofertados pela instituição, em parceria com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão em Saúde de Alagoas (Fepesa). A recomendação, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima semana, também orientará a Reitoria a devolver os valores que os pós-graduandos já pagaram para poderem ter acesso às aulas.
Nesta quarta-feira (26), a promotora Cecília Carnaúba instaurou procedimento administrativo para tratar das denúncias de estudantes referentes à cobrança de taxas pela Uncisal. O trabalho da Promotoria de Justiça tem como alvo os cursos de especialização previstos no Edital/Uncisal Nº 002/2014, publicado no DOE no dia 15 de janeiro deste ano. Embora o edital não preveja a cobrança de valores, os universitários alegam que a prática ocorre no ato da matrícula e permanece nos 18 meses do curso.
O Ministério Público defende a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, inclusive nos cursos de especialização, conforme prevê o artigo 206, inciso IV da vigente Constituição. “A cobrança de taxas é inconstitucional e desrespeita preceitos do sistema positivo. Nosso primeiro passo é aguardar que a Recomendação seja atendida pela administração superior da universdade, numa tentativa de diálogo. Caso a orientação deixe de ser considerada, podemos entrar com uma ação de obrigação de fazer para garantir o caráter público da educação vinculada ao Estado”, explicou Carnaúba.
A Reitoria da Uncisal terá 10 dias, a partir do recebimento da recomendação, para responder se cumprirá ou não as orientações do MPE/AL.
