Promotor de Defesa do Consumidor – Max Martins
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital firmou, nesta segunda-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para os festejos juninos de Maceió. Representado pelo promotor Max Martins, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) defendeu a realização de arraiais nas vias públicas do município de Maceió, desde que eles obedeçam aos critérios definidos pelos órgãos responsáveis e apresentem um projeto onde conste a dimensão e a delimitação da área, localização dos banheiros químicos e destino final dos dejetos. Os eventos devem estar prontos até três dias antes da realização para serem vistoriados.
Com o tema ‘São João em Maceió é festa, futebol e forró’, as festas juninas da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) serão realizadas no período de 11 a 29 de junho. Quatro pólos se destacam: Praça Multiventos, na Pajuçara; Posto 7, na Jatiúca; Praça São José, em Fernão Velho; e o Arraial Central, no Jaraguá, onde ocorrerá o evento principal. Todos no horário de 20h às 2h, com exceção das atividades na Praça Multieventos que começarão e terminarão uma hora antes. Haverá ainda o Trem e Caminhão do Forró, Forró nos Mercados e mais 50 festejos de comunidade contemplados pelo edital “Arrail nos Bariros” da Prefeitura Municipal.
“As deliberações devem ser cumpridas por todos, independente da justificativa, visto que envolve a legitimidade deste espaço de decisão e própria segurança da população presente. A Prefeitura Municipal reconheceu durante audiência que, desde que este tipo de procedimento foi adotado, reduziu-se a zero o número de ocorrências nos eventos públicos de Maceió, inclusive em festejos mais conturbados, como o carnaval e o réveillon. Acredito que estamos desenvolvendo uma cultura de valorização da segurança nos eventos de grande porte”, explicou Max Martins.
Além do Ministério Público e da FMAC, participaram da elaboração do TAC as Polícias Civil e Militar do Estado de Alagoas; o Corpo de Bombeiros Militar; as Superintendências Municipais de Trânsito e Transporte (SMTT), Limpeza Urbana (Slum), Iluminação Pública (Sima) e Controle e Convívio Urbano (SMCCU). Também estiveram presentes a Eletrobrás, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Poluição sonora
Os arraiais devem observar o limite máximo de 80 decibéis para o som emitido durante os festejos. Já no evento oficial de Jaraguá, esse limite será de cem decibéis, e no Posto 7, de 80 decibéis, cabendo à SEMPMA verificar a ocorrência de poluição sonora. Os arraiais dos bairros deverão obedecer às tradições juninas, não sendo permitida a contratação de bandas de grande porte, para garantir o respeito ao limite de decibéis.
Encerradas as atividades, caberá aos responsáveis pelos arraiais, com o auxílio da Polícia Militar, impedir a poluição sonora nos arredores do evento após o horário de encerramento determinado, sob pena de ter a permissão cassada pela SMCCU para continuar com os festejos no dia seguinte.
Também ficou estabelecido no TAC o quantitativo mínimo de 80 banheiros químicos para o evento oficial do Jaraguá; 40 unidades para os pólos da Praça Multiventos e de Fernão Velho, cada; e 20 unidades para o Posto 7. Os arraiais que funcionarem em logradouros públicos terão de ser gratuitos e sem qualquer espécie de propaganda político-partidária, sob pena de comunicação imediata à Justiça Eleitoral, além, do descredenciamento e suspensão imediata do evento.
Em relação a eventos particulares, a SMCCU somente autorizará o funcionamento dos arraiais fechados mediante a apresentação do certificado do Corpo de Bombeiros e adequação às normas previstas no TAC de shows e eventos, que foi firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor no dia 26 de fevereiro de 2013.
Balões e fogueiras
De acordo com o TAC, continua proibida a soltura de balões devido ao perigo que representa tal prática. Os shows pirotécnicos somente serão autorizados pelo Corpo de Bombeiros que, além de fazer cumprir as normas legais, exigirá termo de responsabilidade e idoneidade da empresa montadora, bem como, certificado de manipulação de explosivos fornecido pelo Exército Brasileiro.
As tradicionais fogueiras deverão se limitar a um metro de altura, sendo proibida a queima de madeira oriunda da Mata Atlântica. O TAC determina que as fogueiras deverão obedecer a uma distância mínima de 30 metros dos arraiais, bem como, ficarão distantes da rede elétrica ou de locais onde possa ocorrer fácil combustão. O infrator responderá civil e criminalmente pelos danos que ocasionar. A fiscalização será responsabilidade da SMCCU e da SEMPMA.
Os arraiais, as barracas de manipulação de alimentos e os pontos de venda de bebidas estão impedidos de utilizar de ligações clandestinas em postes de iluminação pública e só poderão trabalhar com um botijão de gás GLP (de treze quilos) e um braseiro em lados opostos. O botijão deve ficar fora da barraca. Fica proibida a utilização de espetinhos de churrasco de madeira, copos e vasilhames de vidro. Em caso de descumprimento, a SMCCU apreenderá tais utensílios, aplicando o que dispõe o Código de Posturas do Município, ou seja, a inutilização imediata a partir da quebra do recipiente.
Eletrobrás, Polícia Civil e Samu presentes
Neste ano, a Eletrobrás manterá equipes de fiscalização durante os festejos juninos para coibir a instalações de ligações elétricas clandestinas por parte os comerciantes e dos organizadores dos arraiais. Os responsáveis pelos eventos autorizados pelo município deverão pedir autorização à empresa para instalação de ligação elétrica em via pública, informando potência elétrica e os dias e as horas da utilização da energia a fim de ser expedida uma fatura com o valor da taxa.
A Polícia Civil do Estado de Alagoas terão estrutura cedido pela FMAC para a lavratura de flagrantes e de termos circunstanciados de ocorrência de crimes relacionados aos eventos públicos oficiais. A Polícia disponibilizará uma equipe formada por um delegado, três escrivães e policiais civis para garantir os trabalhos.
Já o Procon/AL, junto com a Vigilância Sanitária Municipal, vai fiscalizar o condicionamento e a qualidade dos produtos alimentícios comercializados, além de garantir a exposição dos preços dos produtos de forma clara ao público consumidor. O Procon/AL também fiscalizará a venda de bebidas alcoólicas pelos credenciados junto à SMCCU, bem como eventual comercialização feita por menores.
A Samu disponibilizará de modo reforçado, caso haja necessidade, os seus serviços à população presente nos eventos oficiais, podendo ser solicitada por meio do telefone 192. O Ministério Público requisitará às secretarias Municipal e Estadual de Saúde, após os eventos juninos, os dados oficiais médicos de ocorrências, acerca de problemas respiratórios no período junino na cidade de Maceió.
Para cada cláusula do TAC descumprida, será aplicada uma multa de R$ 5.000 destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, que viabiliza a atuação do Procon em Alagoas. Participaram da audiência.
